Política de Privacidade e Governança de Dados
Governança de dados de estudantes, professores e gestores escolares da Educação Básica, estruturada sob o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, privacidade por padrão (privacy by default) e as diretrizes do Ministério da Educação (MEC / UNESCO 2026).
Compromissos Fundamentais de Segurança e Não-Vigilância
01. Arcabouço Normativo Aplicável
Esta Política de Privacidade disciplina o tratamento de dados pessoais em todas as plataformas educacionais desenvolvidas pela AÍ Tecnologia e Educação (Planeja AÍ, Reforça AÍ, Redação Nota 10 AÍ e Alfabetiza AÍ), em cumprimento estrito a:
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com destaque para o Art. 14 (melhor interesse da criança e do adolescente) e Art. 11 (proteção qualificada a dados sensíveis);
- Lei nº 15.211/2025 (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital — ECA Digital), especialmente os Arts. 7º (privacidade e proteção de dados desde a concepção e por padrão), 8º (dever de avaliação de impacto no desenvolvimento infanto-juvenil) e 22 (vedação de perfilamento comercial);
- Diretrizes do Ministério da Educação (MEC / UNESCO 2026) expressas no Documento Orientador sobre caminhos curriculares e práticas éticas de uso de IA nas escolas;
- Resoluções do CNE (CNE/CP nº 1/2022 e CNE/CEB nº 2/2025) que integram a Educação Digital, Midiática e Computação à Educação Básica.
02. Princípio da Minimização e Coleta Estrita
Operamos segundo a doutrina da coleta mínima indispensável (data minimization). Não solicitamos nem armazenamos número de documentos pessoais (como CPF ou RG de estudantes), endereços residenciais ou dados de geolocalização exata de alunos em nenhuma das soluções pedagógicas.
| Aplicação | Dados Tratados | Finalidade Específica | Retenção |
|---|---|---|---|
| Planeja AÍ | Nome do docente, escola, componente curricular e etapa de ensino. | Customização de plano de aula e adequação ao modelo oficial da rede. | Durante a vigência da conta docente. |
| Reforça AÍ | Pseudônimo do estudante, foto da questão do caderno, dúvidas socráticas. | Mediação socrática de dúvidas e diagnóstico de lacunas em habilidades BNCC. | Ciclo letivo escolar, com opção de expurgo periódico. |
| Redação Nota 10 AÍ | Texto da proposta de redação e produção textual do estudante. | Análise diagnóstica formativa estruturada nas 5 competências pedagógicas. | Período de avaliação diagnóstica escolar. |
| Alfabetiza AÍ | Áudio de voz em tempo real para fonética da alfabetização. | Devolutiva fonética instantânea para mediação em sala. | Descarte imediato pós-inferência (zero armazenamento persistente). |
03. Proteção de Dados de Menores e ECA Digital (Lei nº 15.211/2025)
O tratamento de dados de crianças e adolescentes é regido pelos artigos 7º, 8º e 22 da Lei nº 15.211/2025:
- Privacidade por Padrão (Art. 7º): Todas as configurações de fábrica das nossas plataformas vêm com as proteções de privacidade máximas ativadas. Nenhum recurso que amplie compartilhamento de dados pode ser pré-selecionado.
- Auditoria de Impacto e Bem-Estar Mental (Art. 8º): As plataformas educacionais são avaliadas para prevenir mecanismos aditivos, dark patterns ou elementos de engajamento predatório que prejudiquem a concentração, o tempo de sono ou a sociabilidade do estudante.
- Vedações Categóricas (Art. 22): É proibida a criação de perfis comportamentais para marketing, recomendação de produtos de consumo ou venda de relatórios de preferência infantil a anunciantes.
04. Salvaguardas Especiais: Biometria de Voz e Não-Vigilância
Alinhados ao Princípio 6 (Proteção de dados e não-vigilância) do Documento Orientador do MEC (2026):
A voz de crianças é classificada como dado biométrico sensível. No Alfabetiza AÍ, o sinal de áudio capturado durante atividades de soletração é transmitido de forma cifrada (TLS 1.3), processado em memória volátil exclusivamente para verificar a correspondência grafema-fonema, e imediatamente destruído. Nenhuma gravação sonora é arquivada, nem utilizada para reconhecimento biométrico de identidade, nem cedida para alimentar bancos de voz de big techs.
Rechaçamos expressamente o uso de visão computacional para escaneamento facial massivo, contagem de piscar de olhos, monitoramento de microexpressões faciais ou inferência afetivo-emocional automatizada em ambiente escolar. Consideramos tais práticas contrárias ao bem-estar pedagógico e à integridade dos estudantes.
05. Não-Utilização de Dados Escolares para Treino de IA
Ao utilizar provedores de infraestrutura de inferência (como modelos de linguagem de código aberto e instâncias corporativas dedicadas), mantemos cláusulas contratuais estritas de Zero Data Retention for Training. Planos de aula, redações de estudantes, cadernos fotografados e interações socráticas não são utilizados para aperfeiçoar modelos fundacionais de terceiros.
06. Segurança da Informação e Criptografia
Empregamos controles técnicos de padrão bancário e governamental:
- Criptografia de ponta a ponta em trânsito com TLS 1.3 / HTTPS;
- Criptografia de dados em repouso com algoritmo AES-256;
- Controle de acesso rigoroso baseado em papéis (RBAC — docente, coordenação, gestor de rede);
- Pseudonimização e segregação lógica de bases de dados entre redes municipais e escolas clientes;
- Rotinas regulares de auditoria e testes de vulnerabilidade de software.
07. Direitos do Titular e Portabilidade
Educadores, estudantes e seus responsáveis legais podem, a qualquer momento e sem custos, exercer os direitos assegurados pelo Art. 18 da LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos relatórios escolares pertinentes;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade e Interoperabilidade (Princípio 9 MEC): Exportação de dados, planos de aula e relatórios formativos em formatos abertos e interoperáveis (JSON, CSV, PDF), sem aprisionamento tecnológico (lock-in);
- Revogação do consentimento concedido pelos pais ou responsáveis legais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e Contato
Para dúvidas sobre esta política, solicitações de exclusão de dados de menores ou exercício de direitos de titular, contate o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da AÍ Tecnologia e Educação:
Canal Oficial: dpo@aitecnologia.xyz
Contato Institucional: contato@aitecnologia.xyz
Prazo de Resposta: Até 15 (quinze) dias corridos conforme os parâmetros regulatórios da ANPD.