Diretrizes MEC 2026 • Centralidade Humana • Agência Docente

Termos de Uso e Carta de Princípios Éticos

Condições contratuais, salvaguardas pedagógicas e compromissos éticos de utilização das ferramentas educacionais da AÍ Tecnologia e Educação (Planeja AÍ, Reforça AÍ, Redação Nota 10 AÍ e Alfabetiza AÍ), estruturados em conformidade com o Documento Orientador de Inteligência Artificial na Educação Básica (MEC / UNESCO 2026).

Princípio Inegociável: Primazia Epistêmica do Educador (Human-in-the-Loop)

Nossas soluções de inteligência artificial operam exclusivamente como instrumentos de copilotagem e apoio cognitivo. Sob nenhuma circunstância a IA substitui o julgamento profissional, a empatia e a soberania pedagógica do professor. O professor é o autor, curador e autoridade final de qualquer plano, atividade ou avaliação aplicada em ambiente escolar.

01. Aceitação e Escopo do Serviço

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer ferramenta do ecossistema da AÍ Tecnologia e Educação Ltda., o usuário (professor, estudante, coordenador, gestor de rede ou responsável legal) manifesta concordância integral com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Nossos serviços destinam-se exclusivamente a finalidades formativas, didáticas e de gestão escolar no âmbito da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos - EJA), além de cursinhos preparatórios e pré-vestibulares comunitários.

02. Papel Auxiliar da IA e Natureza Diagnóstica

Em alinhamento direto com o Capítulo 3 do Documento Orientador do MEC (2026):

  • Planejamento Escolar (Planeja AÍ): Os esboços, sugestões de sequências didáticas e adaptações curriculares (AEE/PEI) gerados são pontos de partida sugestivos. Cabe ao docente revisar, adaptar ao Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola e validar os conteúdos antes da aplicação.
  • Diagnóstico de Redação (Redação Nota 10 AÍ): As análises de competências textuais e propostas de pontuação constituem feedback formativo consultivo. A IA não substitui a banca avaliadora nem a sensibilidade interpretativa do professor de Língua Portuguesa sobre a autoria, estilo e intencionalidade do texto.
  • Tutoria Socrática (Reforça AÍ): A IA atua na condução de perguntas graduadas que estimulam o aluno a pensar, sem jamais emitir decisões finais sobre aprovação, reprovação ou classificação acadêmica.
  • Alfabetização Fonética (Alfabetiza AÍ): As respostas fonéticas auxiliam o ritmo de aprendizagem de crianças, exigindo a mediação presencial do professor alfabetizador ou dos pais.

03. Transparência Algorítmica e Aviso de Risco de Alucinação

Aviso Mandatório sobre Modelos Probabilísticos de Linguagem

Sistemas de Inteligência Artificial generativa operam por predição estatística de padrões linguísticos e não possuem discernimento factual, autocrítica ou senso comum humano. Como consequência inerente à tecnologia, os modelos podem apresentar "alucinações" (geração de fatos inexatos, citações fictícias, datas incorretas ou raciocínios equivocados). O usuário educador deve exercer rigor crítico e checagem de fontes previamente à utilização do material com estudantes.

04. Combate ao Descarregamento Cognitivo (Anti-Cognitive Offloading)

O Princípio 2 do MEC (2026) alerta expressamente para o risco de acomodação intelectual e atrofia do pensamento crítico provocado pelo consumo passivo de respostas sintéticas prontas.

Por esse motivo, nossas ferramentas discentes incorporam travas pedagógicas ativas:

  • O Reforça AÍ é proibido de fornecer respostas diretas aos deveres de casa, limitando-se a perguntas investigativas e pistas socráticas;
  • O Redação Nota 10 AÍ não reescreve redações prontas para o aluno, mas oferece perguntas de reflexão sobre coesão, argumentação e ortografia;
  • Incentivamos rotinas "desplugadas", recomendando a alternância com momentos de escrita à mão, leitura em livros físicos e debate coletivo.

05. Equidade e Conformidade com as Leis 10.639/03 e 11.645/08

Em conformidade com o Princípio 7 do MEC e a legislação educacional brasileira, os modelos e prompts das plataformas são calibrados para combater vieses discriminatórios (de gênero, raça, etnia, classe social e regionalismo) e valorizar a história e a cultura afro-brasileira e dos povos indígenas, promovendo pluralismo de visões e equidade de oportunidades de aprendizagem.

06. Propriedade Intelectual e Titularidade de Conteúdos

  • Plataforma e Código: Todos os sistemas, códigos-fonte, algoritmos, marcas, identidade visual e arquiteturas de software pertencem com exclusividade à AÍ Tecnologia e Educação Ltda. e estão protegidos perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e as leis de patentes e direitos autorais.
  • Conteúdo Produzido por Professores e Alunos: Planos de aula, redações, anotações e roteiros adaptados pelos educadores e estudantes permanecem sob a titularidade e autoria moral de seus respectivos criadores e instituições educacionais contratantes. A AÍ Tecnologia e Educação não reivindica direitos autorais sobre a produção pedagógica gerada pelos usuários.

07. Condutas Proibidas e Uso Indevido

É estritamente vedado ao usuário:

  • Inserir dados pessoais desnecessários de estudantes menores de idade nas caixas de texto ou prompts abertos;
  • Utilizar as plataformas para gerar conteúdos difamatórios, fraudulentos, com teor discriminatório ou que violem os Direitos Humanos;
  • Tentar descompilar, realizar engenharia reversa, extrair sistematicamente dados (scraping) ou burlar mecanismos de controle de quota e autenticação;
  • Apresentar saídas cruas de IA como se fossem avaliações humanas conclusivas sem a devida mediação profissional.

Disponibilidade, Atualizações e Contato Legal

Estes termos poderão ser revisados periodicamente para acompanhar as atualizações regulatórias da ANPD, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Ministério da Educação. Mudanças substanciais serão comunicadas previamente aos gestores escolares e professores cadastrados.

Contato Jurídico e Ouvidoria: contato@aitecnologia.xyz

Foro: Comarca de Queimados / Rio de Janeiro, Brasil.